Aprovado PL que Veda Exigência de CND em Editais e prêmios do setor Cultural
Aprovado PL que veda exigência de CND em editais e prêmios do setor Cultural Foi aprovado, nesta quarta-feira (23), pelo plenário da ALESC, o PL proposto pela deputada Luciane Carminatti que proíbe a exigência de apresentação de certidão negativa de débito (CND) com municípios, estado e governo federal para acesso a recursos de editais e …
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