Foi aprovado, nesta quarta-feira (23), pelo plenário da ALESC, o PL proposto pela deputada Luciane Carminatti que proíbe a exigência de apresentação de certidão negativa de débito (CND) com municípios, estado e governo federal para acesso a recursos de editais e prêmios do setor cultural enquanto vigorar o estado de calamidade pública. O PL proíbe também descontos sobre pagamentos de verbas provenientes de editais e prêmios para compensação de dívidas do beneficiário com o Estado ou instituições financeiras.

O PL foi sugerido pelo Conselho Estadual de Cultura (CEC). Agora, ele vai à sanção do governador.

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